Nota fiscal de compra pública poderá ter divulgação obrigatória

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) vai apresentar um projeto de lei que torna obrigatória a divulgação de informações sobre notas fiscais referentes a compras de bens ou serviços pelo Poder Público. O objetivo é dar mais transparência à administração pública, aumentando a eficiência do combate à corrupção.

As notas fiscais poderão ser usadas na instrução de ação civil pública, de ação penal pública, de ação penal privada subsidiária ou de ação popular. A sugestão foi feita pela Associação Brasil Legal e aprovada na quarta-feira (28) pela CLP.

Em parecer favorável à proposta, o deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP) argumentou que a nota fiscal, quando necessária no contexto de uma ação contra a corrupção, deve ficar fora do sigilo fiscal. "As informações sobre pagamentos com recursos públicos devem ser franqueadas à sociedade, para garantir a eficácia dos princípios constitucionais da publicidade, da eficiência e da moralidade", ressalta o parlamentar.