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Notícia · há 11 anos

Advogados da União conseguem direito à promoção durante estágio probatório

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF5 confirmou, quinta-feira (22/11), decisão de primeira instância que reconheceu o direito de promoção dos advogados Marcio Pereira de Andrade e Federico...
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Notícia · há 11 anos

TJMG condena agência e empresa de transporte por acidente com modelo

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a agência Ford Models Brasil Ltda. e a empresa BH Locação Veículos e Transporte de Passageiros Ltda. a indenizar os pais e a irmã de A.H.T.T., um...
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Notícia · há 11 anos

TJDFT mantém pena de inidoneidade a empresa de informática contratada sem licitação

O Conselho Especial do TJDFT negou mandado de segurança impetrado pela Capbrasil Informática e Serviços Ltda contra a pena de inidoneidade para contratar com a Administração Pública imposta a ela no...
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Notícia · há 11 anos

É possível inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo sem impedimento legal para o matrimônio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a alteração de registro de nascimento para a inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo quando ausente comprovação de...
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Notícia · há 11 anos

Empregada usa dinheiro dos Correios para pagar agiota e não consegue afastar justa causa

Uma trabalhadora da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), demitida após utilizar o dinheiro do caixa que administrava para pagar uma dívida com agiota, não conseguiu ter a justa causa...
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Notícia · há 11 anos

Atividade de motorista rodoviário é perigosa e atrai reponsabilidade objetiva

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a responsabilidade nos casos de falecimento decorrente de acidente automobilístico de motorista que fazia transporte de passageiros é de...
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Notícia · há 11 anos

Prerrogativa legal do Estado não dá ensejo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais

Por maioria, a 3.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso proposto por ex-militar contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da...
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Notícia · há 11 anos

Enfermeira obrigada a constituir empresa tem vínculo reconhecido

A Segunda Turma do TST não conheceu do recurso da Uniminas Administração, Participações e Serviços Médicos de Urgência Ltda e manteve a decisão que determinou à empresa que reconheça unicidade...
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Notícia · há 11 anos

Terceirização não pode substituir aprovação em concurso

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN julgaram o Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2012.014004-0 e mantiveram a condenação contra o Estado, que terá que nomear, em caráter imediato,...
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Notícia · há 11 anos

Apelação é inepta quando deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito ou de impugnar a sentença

Não atende aos requisitos legais a apelação que deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito necessários ou de impugnar os argumentos da sentença. Esse foi o entendimento da Terceira Turma...
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