Lei estabelece que crianças terão direito de estudar em escolas próximas de casa
Brasília - A partir de janeiro de 2009, todas as crianças com mais de 4 anos de idade terão o direito de estudar na escola mais próxima de casa. A Lei nº 11.700 , publicada hoje (16) no Diário Oficial da União, acrescenta a norma ao texto da lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , no capítulo quatro.
O texto assegura “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade."
Confira o texto da lei abaixo
LEI Nº 11.700 , DE 13 JUNHO DE 2008.
Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O caput do art. 4o da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
“Art. 4o .......................
................................. X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Henrique Paim Fernandes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2008
20 Comentários
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meu filho fara 4 anos em 21 de março, não quero colocar ele em uma escola distante da minha casa, pois sendo que existe a escola bem próxima onde resido, que eu poderia leva-lo, mas a escola não oferece o ensino infantil, dai eu pergunto, porque se é obrigatório aos pais matricularem seus filhos aos 4 anos de idade e porque não é obrigatório a escola próxima de minha casa oferecer a educação infantil? continuar lendo
Ola, gostaria de saber o seguinte, tem alguma lei que diz que é a escola que escolhe o horario, pois presciso que minha filha estude no mesmo horario que meu filho so que ele é em outro colegio no periodo da tarde, onde a o colegio nao aceita a mudar ele de horario ele é colegio estadual 7º serie, ela escola municipal infantil 5, e a escola quer colocar ela de manha, e eu a tarde, como posso resolver isso ? continuar lendo
Josiane, a escola não pode abrir uma turma com apenas 1 aluno. continuar lendo
Estou vindo do Goiás para o df quero matricular meu filho na escola próxima a minha casa fui ele disse que tenho que esperar vaga
Queria saber ser ele tem direito da vaga perto de casa
Tenho que trabalhar e perto de casa da para a irmã buscar
Pois a escola fica na ponta da rua continuar lendo
Estou com o mesmo problema que vc continuar lendo
Meu Neto já estava matriculado no Colégio municipal de nossa preferência mas cancelaram os matrícula dele por não estar na area de zoneamento continuar lendo