Ex-agente da Polícia Federal pede ao Supremo anulação de ação penal

* Artigo 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder opor escrito, dentro do prazo de 15 dias.

Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

Processo relacionadoHC 95402