Loterias estaduais pedem regularização da atividade ao STF

Pedido

O objetivo da associação é tornar legal a exploração estadual de bingos e loterias. A ADPF pede, também, que seja declarada legítima a lei estadual 3.812 /66 (SC), que criou a Superintendência Lotérica do Estado de Santa Catarina.

Uma ADPF semelhante (ADPF 128) foi ajuizada anteriormente com o mesmo assunto, mas foi extinta sem julgamento do mérito pelo ministro Cezar Peluso no dia 7 de julho de 2008. No despacho, Peluso disse que não havia objeto determinado na demanda, pois a ADPF apenas revelava inconformismo com a Súmula Vinculante nº 2. Segundo ele, a associação pretendia “obter do Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da competência dos Estados-membros para a exploração de loterias no âmbito de seus territórios, sob pretexto de que a edição da súmula vinculante apontada teria dado azo ao descumprimento de preceitos fundamentais”. Conforme o despacho, a via da ADPF não era a adequada para a matéria.

Processo relacionadoADPF 147